Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o seguinte item. Em processo por crime de responsabilidade de funcionário público, o juiz po

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 516 do CPP autoriza que o juiz rejeite a queixa ou denúncia se, pela resposta do acusado ou de seu defensor, ficar convencido da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

Nos termos da jurisprudência do STJ, documentos trazidos na resposta podem constituir prova pré-constituída capaz de demonstrar, de forma clara e incontroversa, a atipicidade ou a ausência de justa causa, justificando a rejeição da denúncia.

É exigido que a decisão seja um despacho fundamentado. Trata-se de um juízo sumário, não de exame aprofundado do mérito; só cabe rejeitar quando a prova nos autos for suficiente e não demandar dilação probatória.