Questão FC646917
Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o seguinte item. Compete à justiça federal processar e julgar a contravenção penal praticada
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o seguinte item. Compete à justiça federal processar e julgar a contravenção penal praticada em detrimento de bens e serviços da União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, embora a Constituição atribua à Justiça Federal a competência para infrações penais praticadas contra bens, serviços ou interesses da União, ela **expressamente exclui as contravenções** dessa competência.
O disposto no art. 109, IV, da CF afasta a competência federal para contravenções; nesse cenário, a interpretação consolidada na Súmula 38 do STJ estabelece que a competência para processar e julgar contravenções é da Justiça Estadual, mesmo quando o prejuízo recai sobre bens ou serviços da União.
Portanto, a assertiva erra ao atribuir à justiça federal a competência para contravenções praticadas em detrimento de bens e serviços da União.
Competência federal alcança crimes, não contravenções.
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