Questão FC646920
Julgue o próximo item, relativo aos direitos humanos, à responsabilidade do Estado e à Política Nacional de Direitos Humanos. A aplicação das normas de direito internacional humani
Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Julgue o próximo item, relativo aos direitos humanos, à responsabilidade do Estado e à Política Nacional de Direitos Humanos. A aplicação das normas de direito internacional humanitário e de direito internacional dos refugiados impossibilita a aplicação das normas básicas do direito internacional dos direitos humanos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação está incorreta porque as três áreas são, em essência, complementares e frequentemente aplicáveis ao mesmo caso.
O direito internacional humanitário regula situações de conflito armado; o direito internacional dos direitos humanos protege pessoas em todos os momentos; e o direito dos refugiados assegura direitos a deslocados. Nenhuma dessas normas impede, por si só, a aplicação das demais.
Na prática, as normas coexistem: em conflitos armados aplicam-se regras humanitárias e, simultaneamente, normas de direitos humanos para reforçar proteção. Em caso de sobreposição, usa-se a regra mais favorável ou a lex specialis quando cabível.
Portanto, afirmar que uma impede a outra é equivocado; predomina a interação e a proteção máxima da pessoa humana.
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