Questão FC646922
Julgue o próximo item, relativo aos direitos humanos, à responsabilidade do Estado e à Política Nacional de Direitos Humanos. A Política Nacional de Direitos Humanos contempla medi
Programas Nacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Julgue o próximo item, relativo aos direitos humanos, à responsabilidade do Estado e à Política Nacional de Direitos Humanos. A Política Nacional de Direitos Humanos contempla medidas voltadas à proteção dos direitos civis, tais como os projetos que tratam da parceria entre pessoas do mesmo sexo e da obrigatoriedade de atendimento do aborto legal pela rede pública de saúde.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Política Nacional de Direitos Humanos (PNDH‑3) inclui medidas expressas de proteção a direitos civis que abrangem tanto a pauta da união civil entre pessoas do mesmo sexo quanto a garantia de acesso ao atendimento do aborto legal pela rede pública.
No PNDH‑3, o Eixo III contém diretrizes e ações que apoiam projetos de lei sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo, visando assegurar respeito à orientação sexual e identidade de gênero.
No Eixo IV há previsão de ações programáticas para monitorar e implementar o atendimento ao aborto legal nos serviços de saúde, garantindo cumprimento das normas e facilidade de acesso.
Portanto, por prever e orientar essas medidas, a afirmação é correta.
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