Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, relativo aos direitos humanos. A possibilidade de extensão aos estrangeiros que estejam no Bra

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Constituição Federal, ao prever a prevalência dos direitos humanos como princípio das relações internacionais (art. 4º, II), amplia a proteção constitucional além dos estritos limites formais de residência constantes do art. 5º.

Na prática, isso significa que tratados e normas internacionais de direitos humanos, incorporados ao ordenamento, servem para garantir direitos fundamentais a qualquer pessoa presente no território, inclusive estrangeiros que não residam no país. Adota-se a regra mais protetiva quando houver conflito entre normas.

Assim, a primazia dos direitos humanos autoriza a extensão de garantias individuais aos estrangeiros em solo brasileiro, conforme o espírito igualitário e a obrigação internacional de proteção.