Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, relativo aos direitos humanos. Equivalem às normas constitucionais originárias os tratados int

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação erra ao dizer que esses tratados equivalem às normas constitucionais originárias.

Com a Emenda Constitucional 45/2004 foi incluído o §3º no art. 5º, determinando que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais, e não às normas constitucionais originárias.

Os tratados aprovados pelo rito antigo (um turno, maioria simples) não alcançam esse status; são reconhecidos como normas supralegais, isto é, hierarquicamente inferiores à Constituição e às emendas, mas superiores às normas infralegais.