Questão FC646925
Julgue o próximo item, relativo aos direitos humanos, à responsabilidade do Estado e à Política Nacional de Direitos Humanos. Caso o Poder Judiciário, ao fundamentar decisão em lei
Direitos Humanos na Constituição Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Julgue o próximo item, relativo aos direitos humanos, à responsabilidade do Estado e à Política Nacional de Direitos Humanos. Caso o Poder Judiciário, ao fundamentar decisão em lei ou norma constitucional interna, descumpra normas internacionais de direitos humanos, o Estado não poderá ser responsabilizado no plano internacional por essa decisão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está errada porque a violação de normas internacionais de direitos humanos por decisão judicial não afasta a responsabilização internacional do Estado. Ao ratificar tratados, o Estado assume obrigações que persistem apesar de interpretações ou aplicações internas.
Os tratados internacionais de direitos humanos vinculam o país e, no ordenamento brasileiro, têm status supralegal, de modo que uma sentença baseada apenas em norma infraconstitucional pode contrariar obrigações externas e gerar responsabilização perante organismos internacionais.
A Constituição prevê que a União representa o Estado no plano internacional e que os direitos humanos são princípio das relações externas, logo violações praticadas por qualquer Poder implicam a responsabilidade estatal internacional.
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