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Questão FC64704

Estado estrangeiro solicita, por via diplomática, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública brasileiro (MJSP), com base em tratado, com promessa de reciprocidade, a transferênci

Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro

FGV · 2024

Estado estrangeiro solicita, por via diplomática, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública brasileiro (MJSP), com base em tratado, com promessa de reciprocidade, a transferência da execução da pena de Olof, estrangeiro com residência habitual no Brasil, pelo cometimento de crime perante a lei de ambos os países, punido com pena superior a dois anos.
Você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Internacional, foi procurado(a) por Olof para avaliar a viabilidade do pedido do Estado estrangeiro, depois que ele soube que o MJSP já havia se manifestado pela presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos pelo tratado de que são signatários o Brasil e o Estado estrangeiro solicitante.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
  1. O pedido terá êxito após a homologação pelo Supremo Tribunal Federal da sentença criminal estrangeira, ainda que não tenha transitado em julgado, para fins de transferência de execução da pena.
  2. O pedido terá êxito após a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça da sentença criminal estrangeira, transitada em julgado, para fins de transferência de execução da pena.
  3. O pedido terá êxito independentemente da homologação por órgão judicial da sentença criminal estrangeira, transitada em julgado, para fins de transferência de execução da pena.
  4. O pedido terá êxito independentemente da homologação por órgão judicial da sentença criminal estrangeira, ainda que não tenha transitado em julgado, para fins de transferência de execução da pena.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A opção correta indica que, concluída a verificação formal pelo Ministério da Justiça, o pedido estrangeiro só produzirá efeitos após a homologação da sentença penal estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando essa decisão estiver transitada em julgado.

Na prática, isso significa que é indispensável a existência de uma decisão penal definitiva no país condenado, ou seja, sem possibilidade de recurso, e sua posterior homologação judicial no Brasil, para autorizar a transferência da execução da pena.

Esse procedimento garante a observância da dupla tipicidade, da reciprocidade prevista em tratado ou promessa diplomática e dos requisitos formais exigidos pela legislação brasileira, podendo, após homologação, ser determinada a execução no Brasil.

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