Questão FC64724
Pedro, com 12 anos, foi vítima de bullying na escola em que estuda. Durante o recreio, um grupo de colegas da mesma idade o jogou, à força, dentro da lixeira. Um dos adolescentes f
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2024
Um jornal com veiculação on-line, em tom de reprovação da conduta e para combater a prática de bullying, reprisou as imagens que circularam pelas redes sociais.
O pai de Pedro, enfurecido, procura você, como advogado(a), para colher a orientação jurídica sobre as providências cíveis cabíveis, especialmente indenizatórias.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.
- O jornal que reprisou as imagens, mesmo não sendo autor da filmagem, poderá ser demandado na esfera cível para fins de compensação pelo dano moral que a divulgação do ato representou.
- O adolescente que realizou a filmagem deve ser o único demandado em caso de judicialização da questão, porque foi o autor da violação à imagem.
- Os adolescentes que efetuaram o ato de atirar Pedro na lixeira deverão ser demandados em eventual judicialização, pois foram os autores da única verdadeira infração existente no caso.
- Não há que se falar em responsabilização de qualquer sorte, pois sobre o ato em si, os praticantes e quem filmou são infensos à persecução cível e, o jornal, apenas cumpriu o papel relevante de divulgar e combater o bullying.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção está correta porque o jornal que reprisa imagens pode ser responsabilizado civilmente pela divulgação que causa dano moral ao adolescente.
O fundamento está na proteção constitucional da imagem e honra (art. 5º, X, CF) e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura a inviolabilidade da integridade e da imagem (art. 17, ECA), tutela reforçada para menores.
Há responsabilidade quando se verificam ato ilícito (reprodução ofensiva), dano (humilhação, revitimização) e nexo causal. A mera reprodução, mesmo com intenção de combater bullying, não afasta a lesão se a divulgação reexpõe e humilha a vítima.
Na prática, cabe ação indenizatória contra o veículo, com pedido de reparação moral e medidas para cessar a divulgação.
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