Questão FC64738
Célio, inconformado com o término de seu casamento de 10 anos com sua esposa Natália, passou a persegui-la em seus locais habituais de lazer e trabalho, além de mandar e-mails por
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2024
Inconformada com esses fatos, Natália procurou a Delegacia da Mulher e relatou os fatos, tendo o policial civil enquadrado a conduta no crime de perseguição, previsto no Art. 147-A do Código Penal.
Ao tomar conhecimento da acusação, Célio autorizou seu advogado a entrar em contato com a advogada de Natália para tentar algum acordo com a vítima. Depois da negociação dos profissionais, Natália decidiu não prosseguir com a acusação.
Acerca dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
- Natália não poderá se retratar da representação, em razão de o crime imputado ser de ação penal pública incondicionada.
- Natália poderá se retratar da representação a qualquer momento, desde que antes do trânsito em julgado.
- Natália poderá se retratar da representação, desde que o faça antes do oferecimento da denúncia, em audiência especialmente designada para este fim, com a presença do Ministério Público.
- Natália poderá renunciar à representação, desde que o faça antes do recebimento da denúncia e em audiência perante o Juiz e o membro do Ministério Público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta correta: D.
O crime de perseguição, previsto no Art. 147-A, §3º do CP, procede mediante representação, por isso é ação pública condicionada à representação da vítima.
Assim, a vítima pode renunciar à representação, porém essa renúncia só é admitida perante o juiz, em audiência especialmente designada, e antes do recebimento da denúncia, nos termos do Art. 16 da Lei 11.340/2006, com o Ministério Público ouvido.
Negociações entre advogados ou comunicações informais não supratem o requisito processual, a renúncia deve ser formalizada na audiência indicada, antes do recebimento da denúncia, para que tenha eficácia.
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