Questão FC64744
Marilda, após ter sido regularmente processada, foi condenada, pelo Juízo originariamente competente, pela prática de desacato (pena: de seis meses a dois anos). Marilda procura vo
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2024
Marilda procura você, como advogado(a), porque deseja recorrer da condenação. Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, o recurso cabível.
- Apelação, juntamente com as razões, no prazo de dez dias.
- Apelação, no prazo de cinco dias, e as razões poderão ser juntadas no prazo de oito dias.
- Recurso inominado, juntamente com as razões, no prazo de dez dias.
- Apelação, no prazo de cinco dias, e as razões poderão ser juntadas no prazo de três dias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A matéria exige reconhecer que o crime de desacato, com pena de seis meses a dois anos, tem pena máxima de 2 anos, enquadrando-se como infração penal de menor potencial ofensivo para os efeitos da Lei 9.099/95.
Nos Juizados Especiais Criminais, a impugnação contra a sentença é feita por apelação, conforme o disposto no art. 82 da referida lei.
O prazo para interpor a apelação é de dez dias, contado da ciência da sentença pelo réu, seu defensor ou pelo Ministério Público, e a petição deve conter, de plano, as razões e o pedido do recorrente, evitando a apresentação de peças separadas.
Portanto, procedendo-se ao recurso cabível no rito sumaríssimo, deve-se interpor apelação, juntamente com as razões, no prazo de dez dias.
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