Questão FC64750
Humberto Alves, que sempre atuou como advogado autônomo, logrou aprovação em concurso público para a Advocacia Geral da União, sendo regularmente nomeado em cargo público de provim
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2024
Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
- Humberto permanece vinculado ao Regime Geral de Previdência Social na condição de segurado empregado, salvo se optar pelo ingresso em regime diverso.
- Caso Humberto já ingresse no cargo público com tempo de contribuição e idade suficientes para a aposentadoria, poderá requerer a prestação imediatamente no regime previdenciário a que estiver vinculado.
- Humberto, na hipótese de mudança de regime previdenciário, não poderá computar os recolhimentos previdenciários pretéritos na condição de contribuinte individual.
- Humberto, já na condição de servidor público federal, é automaticamente filiado ao regime próprio de previdência dos servidores federais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ao assumir cargo efetivo na Advocacia Geral da União, Humberto passa, a partir da posse, à filiação automática ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores federais.
Essa vinculação decorre do texto constitucional, Art. 40 da CF/88, que estabelece caráter contributivo e solidário ao RPPS, com contribuição do respectivo ente federativo, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
Na prática, a partir de janeiro de 2023 Humberto deixa de ser segurado no regime em que contribuía como autônomo para fins de vínculo funcional e passa a observar as regras de aposentadoria, contribuição e benefícios previstas no RPPS federal, sem necessidade de opção prévia.
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