Julgue o seguinte item, referente aos direitos da personalidade. A proteção aos direitos da personalidade inicia-se com o nascimento com vida e cessa com a morte da pessoa, mas os

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque confunde o início da personalidade com a extensão da proteção jurídica. O Art. 2º do Código Civil dispõe que a personalidade civil começa com o nascimento com vida, mas a lei protege os direitos do nascituro desde a concepção.

Também erra ao afirmar que a proteção cessa com a morte. É verdade que a existência da pessoa natural e sua aptidão para adquirir novos direitos terminam com a morte (vide Art. 6º), mas os direitos da personalidade — como imagem, honra e memória — recebem tutela após o óbito.

O Art. 12, parágrafo único, e o Art. 20, parágrafo único, autorizam cônjuge, companheiro e parentes a protegerem esses direitos e a pleitearem perdas e danos. Assim, a proteção projeta-se além da vida, tornando a assertiva falsa.