Questão FC649580
Julgue o seguinte item, referente aos direitos da personalidade. É compatível com a Constituição Federal de 1988 a ideia do direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Julgue o seguinte item, referente aos direitos da personalidade.
É compatível com a Constituição Federal de 1988 a ideia do direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque contraria a tese firmada pelo STF no Tema 786 (RE 1.010.606/RJ). O Tribunal declarou ser incompatível com a Constituição conferir a alguém um poder genérico de impedir, apenas pelo decurso do tempo, a divulgação de fatos verdadeiros e lícitamente obtidos.
Essa proibição abstrata vulnera as liberdades de expressão, de imprensa e o direito à informação e à memória histórica. Eventuais excessos na divulgação devem ser apreciados no caso concreto e sanados a posteriori por meios civis ou penais, quando cabíveis, e não por um “apagamento” automático fundado somente no tempo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em