Julgue o seguinte item, referente aos direitos da personalidade. A proteção aos direitos da personalidade aplica-se, no que couber, às pessoas jurídicas de direito público interno,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada por dois motivos. Primeiro, embora o art. 52 do CC permita aplicar os direitos da personalidade às pessoas jurídicas "no que couber", a jurisprudência distingue as entidades: a pessoa jurídica de direito público, em regra, não é titular de indenização por dano moral quanto à ofensa à sua honra ou imagem, enquanto a súmula 227 do STJ admite dano moral para pessoas jurídicas de direito privado.

Segundo, é falso que o ente público não responda por atos dolosos de seus agentes. A Constituição (art. 37, §6º) consagra a responsabilidade objetiva do Estado, de modo que o Estado indeniza a vítima mesmo quando houver dolo do agente, ficando a Administração com o direito de regresso contra o servidor faltoso.

Portanto a afirmação contém equívocos sobre titularidade do dano moral e sobre a responsabilidade estatal.