Questão FC649582
Com base nas disposições aplicáveis aos tipos empresariais previstos no Código Civil e na Lei n.º 6.404/1976, julgue o item que se segue. O empresário, as sociedades empresárias e
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Com base nas disposições aplicáveis aos tipos empresariais previstos no Código Civil e na Lei n.º 6.404/1976, julgue o item que se segue.
O empresário, as sociedades empresárias e as sociedades simples vinculam-se ao registro público de empresas mercantis, a cargo das juntas comerciais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é julgada ERRADO porque confunde a competência registral prevista no Código Civil. Pelo Art. 1.150 do CC, o empresário e a sociedade empresária obrigatoriamente se vinculam ao Registro Público de Empresas Mercantis, coordenado pelas Juntas Comerciais.
Por outro lado, a sociedade simples, que exerce atividade de natureza não empresarial (como sociedades uniprofissionais), deve registrar‑se no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, isto é, em cartório. Caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empresária, submete‑se às normas do registro mercantil.
Portanto, o erro está em afirmar que todos os três sujeitos se vinculam às Juntas Comerciais; a sociedade simples tem regime registral diverso.
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