Questão FC649586
Determinada empresa tem dois contratos distintos com o cliente Alfa. O contrato 1 refere-se à compra e à venda de equipamentos de transmissão óptica, com cláusula de entrega em 60
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Determinada empresa tem dois contratos distintos com o cliente Alfa. O contrato 1 refere-se à compra e à venda de equipamentos de transmissão óptica, com cláusula de entrega em 60 dias, pagamento em 30 dias após o recebimento, garantia de 24 meses e previsão de multa por atraso. O contrato 2 é relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, com SLA de atendimento em até 6 horas, renovação anual automática, possibilidade de rescisão unilateral com aviso prévio de 60 dias e cláusula de confidencialidade. Durante a execução dos contratos, houve atraso na entrega dos equipamentos, divergência sobre a aplicação da multa prevista no contrato 1, questionamento sobre a validade da renovação automática do serviço prevista no contrato 2 e solicitação de provas documentais para comprovar a prestação dos serviços.
Com base na situação hipotética apresentada e nos conceitos relacionados a contratos de empresas, julgue o seguinte item.
Para comprovar a prestação dos serviços de manutenção, a contratante pode utilizar relatórios técnicos, ordens de serviço assinadas e registros eletrônicos, pois os meios de prova em contratos empresariais não se limitam à prova documental em papel físico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item correto porque o ordenamento jurídico admite a liberdade probatória prevista no art. 369 do CPC, permitindo todos os meios de prova legalmente admissíveis.
Não há exigência de documento em papel para comprovar prestação de serviços; vale a instrumentalidade das formas e a admissibilidade de provas eletrônicas.
Assim, são idôneos relatórios técnicos, ordens de serviço assinadas (inclusive eletronicamente), registros eletrônicos, logs, e-mails e sistemas de chamados.
Assinaturas eletrônicas reguladas pela Lei 14.063/2020 e documentos com certificação ICP‑Brasil (MP 2.200‑2/2001) têm valor probatório.
Se houver dúvida sobre autenticidade ou integridade, admite‑se prova pericial ou produção de prova híbrida documental e técnica para robustecer a comprovação.
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