Questão FC649589
Determinada empresa tem dois contratos distintos com o cliente Alfa. O contrato 1 refere-se à compra e à venda de equipamentos de transmissão óptica, com cláusula de entrega em 60
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Determinada empresa tem dois contratos distintos com o cliente Alfa. O contrato 1 refere-se à compra e à venda de equipamentos de transmissão óptica, com cláusula de entrega em 60 dias, pagamento em 30 dias após o recebimento, garantia de 24 meses e previsão de multa por atraso. O contrato 2 é relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, com SLA de atendimento em até 6 horas, renovação anual automática, possibilidade de rescisão unilateral com aviso prévio de 60 dias e cláusula de confidencialidade. Durante a execução dos contratos, houve atraso na entrega dos equipamentos, divergência sobre a aplicação da multa prevista no contrato 1, questionamento sobre a validade da renovação automática do serviço prevista no contrato 2 e solicitação de provas documentais para comprovar a prestação dos serviços.
Com base na situação hipotética apresentada e nos conceitos relacionados a contratos de empresas, julgue o seguinte item.
No contrato 2, é juridicamente válida a renovação por silêncio, acompanhada de ampliação do escopo do acordo de nível de serviço com novas obrigações de suporte e prazos mais estritos, sem necessidade de manifestação expressa do cliente Alfa, por se tratar de contrato com renovação automática previamente pactuado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Renovação automática valida apenas para manter os termos já acordados; não autoriza, por silêncio, a imposição de novas obrigações ou o aumento do ônus para a parte contratante.
A cláusula que amplia o escopo ou aperta prazos configura modificação contratual e exige consenso expresso das partes. Não há fundamento jurídico para considerar que a ausência de manifestação do cliente equivalha a aceitação de mudanças que onerem sua posição.
Assim, tornar mais rigoroso o SLA ou incluir novas responsabilidades por meio de renovação tácita é juridicamente inválido. Para valer, essas alterações dependem de manifestação expressa do cliente Alfa e, se houver litígio sobre prestação dos serviços, cabe ao prestador apresentar prova documental do cumprimento.
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