Acerca do poder constituinte e de aspectos atinentes à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. O poder constituinte derivado não está previsto na CF, embora nela

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal efetivamente prevê e disciplina o poder constituinte derivado.

O art. 60 da CF regula o processo de alteração do texto constitucional, sendo a principal expressão do poder derivado reformador, manifestado pelas emendas constitucionais. Nesse dispositivo há previsões procedimentais e circunstanciais, além do §4º que estabelece limites materiais.

Há também manifestações do poder derivado decorrente e revisional (ex.: normas do ADCT, art. 3º e a organização das Constituições Estaduais), o que demonstra regulamentação positiva.

Ademais, existem limites expressos e implícitos (como as cláusulas pétreas e vedações decorrentes do sistema constitucional). Portanto, a assertiva que nega a previsão do poder derivado na CF é equivocada.