Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Os direitos e garantias fundamentais previstos na CF incluem o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a proibição da tortura está consagrada na ordem constitucional e no direito internacional.

Na Constituição Federal, o Art. 5º, III afirma que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, configurando direito fundamental absoluto.

No plano internacional, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos protege essa proibição em seu Art. 7 e, por meio do Art. 4, §2, insere-o no rol de normas inderrogáveis, isto é, que não admitem suspensão mesmo em situações de emergência.

Assim, tanto a CF quanto o Pacto reconhecem a vedação à tortura como norma absoluta, intocável em qualquer circunstância.