Questão FC649598
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Por meio de emenda constitucional, o Brasil aceitou a jurisdiçã
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Por meio de emenda constitucional, o Brasil aceitou a jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha aderido, como foi o caso do Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma, o qual já estava em funcionamento quando da inclusão da tal emenda constitucional na CF.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 5º, § 4º da CF, incluído pela Emenda Complementar nº 45/2004, dispõe que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. Por isso a afirmação foi julgada como CERTO.
O Estatuto de Roma foi adotado em 1998 e entrou em vigor em 1º de julho de 2002. O Brasil ratificou o Estatuto e, quando a Emenda Complementar nº 45/2004 foi promulgada em dezembro de 2004, o Tribunal Penal Internacional já estava em funcionamento. A emenda constitucional consolidou expressamente a possibilidade de submissão do Brasil à jurisdição do TPI.
Portanto, a inclusão do dispositivo constitucional confirma e torna constitucional a adesão brasileira ao Tribunal Penal Internacional, justificando o gabarito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em