A respeito da advocacia pública, da administração pública, dos direitos sociais e dos partidos políticos, julgue o próximo item, com base na CF e no entendimento do STF. A CF autor

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição não autoriza, em regra, a vinculação do salário mínimo para indexar vantagens de servidores. O Art. 7º, IV CF define o salário mínimo como mecanismo para assegurar necessidades básicas, explicita a sua proibição de vinculação e condiciona seus reajustes à preservação do poder aquisitivo.

Além disso, a Súmula Vinculante nº 4 do STF reforça que, salvo hipóteses constitucionais expressas, o salário mínimo não pode ser usado como indexador da base de cálculo de vantagem de servidor nem substituído por decisão judicial. Logo, a regra é a vedação, não a autorização; somente normas constitucionais específicas poderiam permitir tal vinculação.