De acordo com as leis trabalhistas e com as previsões constitucionais relativas a direitos trabalhistas, julgue o próximo item. É direito trabalhista previsto expressamente na Cons

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal de 1988 traz, de forma expressa, o direito às férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal.

Esse comando consta do Art. 7º, inciso XVII, que integra o rol de direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais. Trata‑se de garantia constitucional, não apenas de norma infraconstitucional.

Na prática, significa que o valor pago nas férias corresponde ao salário habitual acrescido de, pelo menos, \( \tfrac{1}{3} \) desse salário, sendo esse acréscimo uma verba de natureza constitucional e de observância obrigatória.