Questão FC649601
A respeito da advocacia pública, da administração pública, dos direitos sociais e dos partidos políticos, julgue o próximo item, com base na CF e no entendimento do STF. Em observâ
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A respeito da advocacia pública, da administração pública, dos direitos sociais e dos partidos políticos, julgue o próximo item, com base na CF e no entendimento do STF.
Em observância ao princípio da unicidade sindical, a quantidade de empregados ou qualquer outro critério relativo à dimensão da empresa constitui parâmetro idôneo para a definição de categoria econômica ou profissional, para fins de criação de sindicatos de microempresas e pequenas empresas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque o STF, no Tema 488, declarou que critérios de dimensão empresarial, como quantidade de empregados ou faturamento, não constituem elemento apto para definir categoria econômica ou profissional visando à criação de sindicatos de micro e pequenas empresas.
O fundamento é que a formação de categoria sindical exige a existência de solidariedade de interesses econômicos entre quem exerce atividades idênticas, similares ou conexas, ou a similitude de condições de vida decorrente do trabalho. Assim, não basta o porte da empresa; é preciso avaliar a natureza das atividades e a homogeneidade de interesses para justificar associação sindical.
Portanto, admitir a definição por número de empregados violaria o princípio da unicidade sindical e o entendimento consolidado pelo STF.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em