Questão FC649602
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, em relação ao Poder Judiciário, ao controle de const
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, em relação ao Poder Judiciário, ao controle de constitucionalidade, aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado.
Compete à União e aos estados legislar sobre serviços de telecomunicações.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a Constituição Federal reserva à União a competência privativa para legislar sobre telecomunicações e a competência administrativa exclusiva para explorar esses serviços. Assim, não cabe aos estados editar normas que disciplinem matéria de telecomunicações sem invadir atribuição constitucional da União.
Os dispositivos constitucionais relevantes delimitam essa competência: a União regula e organiza os serviços, cria o órgão regulador e define as regras de exploração, enquanto normas estaduais que tratem do mesmo tema configuram usurpação de competência e são inconstitucionais.
Na prática, a jurisprudência do STF confirma esse entendimento, declarando inválidas leis estaduais que legislem ou regulem serviços de telecomunicações em confronto com a competência federal.
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