Questão FC649603
A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item a seguir. Em razão da competência concorrente para legislar sobre produção e consumo,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item a seguir.
Em razão da competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, aos estados-membros é facultado impor, por lei, às empresas seguradoras de automóveis a obrigação de comunicar ao DETRAN todos os sinistros de veículos registrados com perda total no respectivo território.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é errada porque, embora exista competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, os estados não podem criar normas que invadam matéria regulada pela União. A obrigação imposta às seguradoras de comunicar sinistros toca a organização e a atividade do setor de seguros, sujeita à regulação federal e à supervisão de órgãos como a SUSEP, bem como ao sistema nacional de trânsito previsto no CTB e gerido por entidades federais como o DENATRAN. Assim, se já há disciplina federal ou matéria de competência privativa da União, a lei estadual extrapola sua competência e é inconstitucional.
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