A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item a seguir. Por competir privativamente à União legislar sobre direito penal, a criação

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 22, I da CF reserva à União a matéria penal: compete privativamente a ela legislar sobre o direito penal. Logo, lei estadual que cria tipo penal invade competência federativa.

Essa usurpação é questão de competência (quem fez a norma), e não de conteúdo; por isso caracteriza inconstitucionalidade formal. É manifesta porque o texto constitucional é claro sobre a repartição de competências, não dependendo de prova complexa.

É incontornável porque o vício atinge a própria origem da norma: a norma estadual é nula de pleno direito e não pode ser convalidada por interpretação ou aplicação judicial. O controle pode ocorrer via ordem direta (ADIn) ou no controle difuso.