Questão FC649605
Conforme as súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca de direitos trabalhistas de empregados das sociedades de economia mista, julgue o i
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Conforme as súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca de direitos trabalhistas de empregados das sociedades de economia mista, julgue o item que se segue.
As sociedades de economia mista não estão submetidas à observância do teto remuneratório que a Constituição Federal de 1988 prevê para os servidores públicos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a Constituição, no art. 37, inciso XI e §9º, prevê expressamente que o teto remuneratório aplica‑se às empresas públicas e às sociedades de economia mista quando receberem recursos da União, Estados, DF ou Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio.
Assim, não é verdade que todas as sociedades de economia mista estejam fora do teto; aquelas que são dependentes de recursos públicos para custeio e pessoal ficam sujeitas ao limite constitucional, conforme entendimento do TST.
Importante: o recebimento de verbas públicas a título de investimento (despesas de capital) não atrai o teto; o critério é o financiamento de pessoal ou custeio.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em