A respeito da advocacia pública, da administração pública, dos direitos sociais e dos partidos políticos, julgue o próximo item, com base na CF e no entendimento do STF. É constitu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Piso nacional do magistério é constitucional porque a Constituição e a Lei estabelecem um valor mínimo para proteger a remuneração dos profissionais da educação básica. Essa norma fixa um patamar impeditivo, não um mecanismo obrigatório de correlação automática entre todas as faixas salariais do magistério municipal.

O STF entende que utilizar a atualização do piso como indexador para promover reajuste automático e geral da carreira vulnera a vedação à vinculação de remunerações prevista no Art. 37, XIII da CF. Vincular valores cria equiparação remuneratória e elimina a possibilidade de os entes organizarem, por lei, planos de carreira e critérios próprios.

Assim, municípios devem respeitar o piso como mínimo, mas os reajustes gerais ou automáticos da carreira exigem legislação específica e observância do princípio da autonomia municipal e da separação de espécies remuneratórias, conforme o entendimento do STF.