A respeito da advocacia pública, da administração pública, dos direitos sociais e dos partidos políticos, julgue o próximo item, com base na CF e no entendimento do STF. A retribui

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a retribuição pecuniária dos servidores públicos está submetida à reserva legal absoluta. Isso significa que a criação, majoração ou regulamentação de vantagens remuneratórias não pode ficar ao arbítrio de ato administrativo ou de delegação amplificada; precisa de lei material que discipline a matéria.

Na prática, o legislador deve fixar os parâmetros e critérios mínimos para cálculo, concessão e aferição de gratificações, evitando decisões discricionárias, violações do princípio da legalidade e ofensa à separação de poderes. A jurisprudência do STF tem confirmado essa exigência, declarando inconstitucionais normas que conferem à administração ou a órgãos a faculdade de definir livremente valores ou condições sem critérios legais.