Questão FC649608
À luz das disposições da CF relativas à administração pública, julgue o item a seguir. O texto constitucional veda a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efe
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
À luz das disposições da CF relativas à administração pública, julgue o item a seguir.
O texto constitucional veda a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvadas as hipóteses de vinculação previstas na própria CF.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 37, XIII da Constituição expressamente proíbe a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para pagamento de pessoal, razão por que a assertiva foi julgada CERTO.
A regra evita que leis infraconstitucionais estabeleçam correlações que comprometam a autonomia orçamentária e a isonomia do serviço público. O entendimento é reforçado pela jurisprudência que declarou inconstitucional norma estadual que igualava vencimentos entre carreiras distintas (ex.: ADPF 328) e pela Súmula Vinculante 42, sobre vedação de vinculação a índices federais.
Não obstante, existem exceções constitucionais previstas na própria Constituição, como hipóteses que fixam percentuais ou limites remuneratórios entre cargos (por exemplo, art. 27, §2º, art. 37, XI e art. 93, V), compatíveis com o texto constitucional.
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