A respeito da advocacia pública, da administração pública, dos direitos sociais e dos partidos políticos, julgue o próximo item, com base na CF e no entendimento do STF. O cálculo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque está pacificada pelo entendimento do STF consagrado na Súmula Vinculante 15. Essa súmula determina que o pagamento complementar destinado a atingir o salário mínimo (o chamado abono) não integra a base de cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor.

O raciocínio é prático e constitucional: o salário mínimo tem natureza de garantia social prevista na CF, de modo que o abono que apenas completa esse patamar tem caráter compensatório e não pode ser usado para aumentar reflexos de outras verbas. Assim, ao calcular gratificações, deve-se excluir o valor do abono: \(Base = Remuneração - Abono\).

Esse entendimento evita a dupla proteção do mínimo e impede repercussões financeiras indevidas sobre outras parcelas remuneratórias.