Acerca do direito à licença-paternidade, julgue o item a seguir. O direito à licença-paternidade é extensível aos servidores públicos por força da própria Constituição Federal de 1

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A Constituição Federal assegura direitos trabalhistas em seu art. 7º, mas esse dispositivo protege, em regra, os trabalhadores celetistas (regime da CLT). Daí não se conclui automaticamente que todos os institutos previstos ali se aplicam, por força direta, aos servidores públicos.

O direito à licença-paternidade para servidores decorre do seu regime jurídico estatutário e de legislação específica. Assim, a Constituição não veda que leis ou estatutos adotem prazos diversos entre celetistas e servidores, desde que observados os princípios constitucionais pertinentes.

Portanto, afirmar que a extensão se dá automaticamente pela CF e que é proibido estabelecer prazos diferenciados é incorreto.