A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item a seguir. Na forma federativa de Estado, as unidades federadas são dotadas de autonomi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque, no modelo federativo brasileiro, a Constituição assegura aos entes federados existência e prerrogativas próprias, não sendo meras delegações da União.

Isso se traduz em: autonomia política e administrativa; autorganização (Estados elaboram sua própria estrutura de governo, inclusive Constituições estaduais); autolegislação (competência para editar normas nas matérias que lhes são atribuídas pela Constituição); autogoverno (eleição e exercício de seus dirigentes) e autoadministração (gestão dos serviços públicos locais).

Tais competências, contudo, operam dentro dos limites e da repartição constitucional de competências, de modo que a autonomia é plena, mas não absoluta.