Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF). Desde a data da expedição do respectivo diploma, deputados e senadores ficam proibidos de ser

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque confunde o marco temporal da vedação. A Constituição distingue proibições que valem desde a expedição do diploma e outras que só se aplicam desde a posse.

O art. 54 da CF/88 disciplina essas hipóteses: certas condutas (por exemplo, contratar com entidades públicas ou aceitar cargo remunerado nelas) são vedadas desde a expedição do diploma, enquanto a vedação de ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo consta no inciso II, alínea d, e só produz efeito desde a posse.

Portanto, afirmar que a proibição passa a valer desde a expedição do diploma é incorreto; o ato que desencadeia essa vedação é a posse.