Questão FC649614
Com base na CF e no entendimento do STF, julgue o item subsequente, a respeito do processo legislativo, da administração pública, dos direitos políticos e das funções essenciais à
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Com base na CF e no entendimento do STF, julgue o item subsequente, a respeito do processo legislativo, da administração pública, dos direitos políticos e das funções essenciais à justiça.
Ultrapassado o prazo constitucional de 15 dias úteis sem manifestação do presidente da República a respeito de projeto de lei enviado pela casa do Congresso Nacional que concluiu sua votação, opera-se a sanção tácita do projeto, ficando definitivamente precluso o exercício do poder de veto presidencial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Constituição estabelece o rito: cabe ao Presidente manifestar-se sobre projeto enviado pela Casa que concluiu a votação no prazo de 15 dias úteis.
Nos termos do art. 66, §§1º e 3º, decorrido esse prazo sem manifestação, o silêncio presidencial importa em sanção tácita da proposição.
Na prática, isso significa que a lei é considerada sancionada automaticamente e fica definitivamente consumada a preclusão do veto, ou seja, findo o prazo não cabe ao Presidente exercer o poder de vetar total ou parcialmente o texto.
O Supremo Tribunal Federal reconhece essa interpretação, consolidando que o decurso dos 15 dias úteis opera a sanção e impede qualquer veto posterior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em