Com base na CF e no entendimento do STF, julgue o item subsequente, a respeito do processo legislativo, da administração pública, dos direitos políticos e das funções essenciais à

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está ERRADA porque a Constituição não prevê a perda da competência legislativa se o Congresso não deliberar em 30 dias sobre o veto presidencial.

Segundo art. 66, §4º e §6º, o veto é apreciado em sessão conjunta dentro de 30 dias, e, esgotado esse prazo sem deliberação, o veto é automaticamente colocado na ordem do dia da sessão imediata, trancando a pauta até a votação final.

Portanto não ocorre preclusão (impedimento processual de praticar o ato por decurso de prazo) nem caducidade (perda do direito de agir). O Poder Legislativo mantém a faculdade de rejeitar o veto, que exige votação por maioria absoluta dos Deputados e Senadores.