No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue o item que se segue. É de iniciativa privativa do presidente de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Constituição não atribui ao Presidente da República iniciativa privativa sobre leis tributárias. O artigo 61 dispõe que a iniciativa das leis cabe ao Presidente da República e também aos membros do Congresso Nacional e a outros órgãos previstos, de modo que projetos sobre matéria tributária podem ser apresentados por parlamentares.

O que é privativo do Presidente é o envio dos instrumentos orçamentários (PPA, LDO e LOA), conforme art. 84, XXI/XXIII, e não a propositura de toda legislação tributária. Portanto, não há reserva de iniciativa exclusiva do Executivo para matéria tributária da União.