Questão FC649617
No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue o item que se segue. Os projetos de lei acerca do direito penal
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue o item que se segue.
Os projetos de lei acerca do direito penal são de iniciativa privativa do procurador-geral da República.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque não existe reserva constitucional que torne a iniciativa de projetos sobre direito penal privativa do Procurador‑Geral da República.
Conforme a Constituição, a iniciativa das leis complementares e ordinárias é concorrente entre vários agentes: deputados, senadores, Congresso Nacional, Presidente da República, Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores, Procurador‑Geral da República e cidadãos, nos casos previstos.
Como normas penais podem ser editadas na forma de lei ordinária ou lei complementar, qualquer um desses legitimados pode propor projeto. O PGR tem competência para propor leis, mas não em caráter exclusivo.
Portanto, a assertiva é incorreta por confundir prerrogativa de iniciativa com exclusividade.
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