Questão FC649618
Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF). A fixação e a modificação do efetivo das Forças Armadas são atribuições exclusivas do Senado
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).
A fixação e a modificação do efetivo das Forças Armadas são atribuições exclusivas do Senado Federal, sendo de iniciativa do presidente da República projeto de lei que trate desse assunto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde a competência do órgão legislativo que decide sobre o efetivo das Forças Armadas.
A fixação e a modificação do efetivo são atribuição do Congresso Nacional, não do Senado Federal isoladamente (ver art. 48, III da CF). Ou seja, a matéria é decidida em conjunto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Por outro lado, a iniciativa do projeto de lei que trate desse tema é privativa do Presidente da República (art. 61, §1º, I), pois ele é o Chefe das Forças Armadas. Assim, a parte que apontava a iniciativa presidencial está correta, mas a afirmação é incorreta ao atribuir exclusividade legislativa ao Senado.
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