Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF). A legitimidade para a iniciativa das propostas de emendas à CF é mais ampla que a das medidas

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a iniciativa das propostas de Emenda Constitucional alcança mais sujeitos que a iniciativa de Medida Provisória.

As Medidas Provisórias são competência privativa do Presidente da República (art. 62) e não podem ser delegadas, ou seja, apenas o Presidente pode adotá‑las em caso de relevância e urgência.

Já a iniciativa das Emendas Constitucionais está prevista de forma taxativa no art. 60. Podem propor: \(1/3\) dos membros da Câmara ou do Senado; o Presidente; e mais da metade das Assembleias Legislativas dos Estados, cada uma pela maioria relativa de seus membros.

Portanto, há pluralidade de legitimados para emendar a Constituição, tornando essa iniciativa mais ampla que a das medidas provisórias.