Questão FC649620
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, em relação ao Poder Judiciário, ao controle de const
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, em relação ao Poder Judiciário, ao controle de constitucionalidade, aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado.
O emprego do plebiscito como técnica legislativa complementar, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas, insere-se no âmbito da discricionariedade do Poder Legislativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Plebiscito é instrumento de soberania popular cuja convocação cabe, em regra, ao Congresso Nacional (art. 49, XV). A Constituição, porém, exige expressamente a consulta em situações específicas, como a reorganização dos Estados (art. 18, §3º).
Fora dessas hipóteses constitucionais, a utilização do plebiscito como técnica legislativa complementar integra a esfera de discricionariedade do Poder Legislativo: o parlamento decide se convoca a consulta quando entender pertinente, salvo violação clara à Constituição.
O STF, na ADI 6965, confirmou esse entendimento, reconhecendo que a escolha legislativa sobre convocação de plebiscito só admite intervenção judicial diante de manifesta inconstitucionalidade. Lembre-se: plebiscito é consulta prévia; referendo é posterior.
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