Questão FC649622
No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue o item que se segue. Caso o presidente da República solicite urg
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue o item que se segue.
Caso o presidente da República solicite urgência para a apreciação de determinado projeto de lei de sua iniciativa e a Câmara dos Deputados não se manifeste sobre a proposição no prazo constitucionalmente estabelecido, todas as demais deliberações legislativas da Câmara serão sobrestadas, até que se ultime a votação, à exceção das matérias que tenham prazo constitucional determinado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque reproduz o regime previsto no art. 64, §§ 1º e 2º da Constituição: o Presidente da República pode pedir urgência na apreciação de projeto de sua iniciativa e, se a Câmara dos Deputados não se manifestar no prazo, instala‑se um regime especial de tramitação.
O prazo constitucional é de 45 dias, contados sucessivamente para cada Casa. Se, escoado esse prazo, não houver manifestação, sobrestar‑se‑ão todas as demais deliberações da respectiva Casa até que se ultime a votação do projeto.
Há, porém, uma ressalva: ficam fora dessa suspensão as matérias que tenham prazo constitucional determinado, as quais continuam a tramitar normalmente.
Portanto a assertiva está alinhada à norma constitucional e ao mecanismo de urgência previsto para projetos de iniciativa presidencial.
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