Com base nas normas constitucionais acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, julgue o item subsequente. No exercício do controle externo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Constituição atribui ao Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, exercida por meio do controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) (art. 70 e art. 74). O TCU, órgão independente, presta apoio técnico ao Legislativo para fiscalizar a gestão de recursos públicos.

O alcance dessa fiscalização abrange atos administrativos e matérias orçamentárias e financeiras praticadas pelos órgãos dos três poderes, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essa atuação incide sobre licitações, contratos, pagamentos e execução orçamentária, não sobre decisões jurisdicionais ou o mérito jurisdicional.

Portanto, afirmar que o TCU tem competência constitucional para fiscalizar os atos administrativos do STF é correto.