Questão FC649624
Com base nas normas constitucionais acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, julgue o item subsequente. Os atos de aposentadorias de ser
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Com base nas normas constitucionais acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, julgue o item subsequente.
Os atos de aposentadorias de servidores da Câmara dos Deputados são submetidos à apreciação, para registro, do TCU, sendo a concessão, todavia, eficaz desde a publicação do ato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item é CERTO porque o Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência constitucional para apreciar, para fins de registro, as concessões de aposentadoria (art. 71, III, CF).
A aposentadoria é um ato complexo: primeiro a administração competente concede o benefício; em seguida o TCU realiza o registro e o controle externo.
A eficácia do ato decorre da sua publicação pela autoridade competente, não dependendo do registro pelo TCU para produzir efeitos. A doutrina e a jurisprudência (voto do Min. Edson Fachin no RE 636.553) confirmam que a concessão se aperfeiçoa com a publicação, cabendo ao TCU o controle posterior.
Portanto, a afirmação está correta.
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