Questão FC649626
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, em relação ao Poder Judiciário, ao controle de const
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, em relação ao Poder Judiciário, ao controle de constitucionalidade, aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado.
Configura violação à cláusula de reserva de plenário a decisão proferida por juiz singular que, embora sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua aplicação, total ou parcialmente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a Cláusula de Reserva de Plenário (art. 97 da CF) disciplina a declaração de inconstitucionalidade feita por tribunais, exigindo voto da maioria absoluta do respectivo órgão. Um juiz singular não integra "tribunal" nessa acepção constitucional, de modo que a regra não o impede de afastar, na esfera do caso concreto, a aplicação de norma ou mesmo reconhecer sua inconstitucionalidade.
O Supremo consolidou entendimento por meio da Súmula Vinculante 10, que veda condutas de órgãos fracionários de tribunais (p.ex., turmas) que afastem incidência de norma sem observância da cláusula. Essa súmula não alcança decisões de juízes de primeiro grau, salvo quando houver decisão vinculante do plenário ou órgão especial que deva ser seguida.
Portanto, o erro da assertiva é confundir o alcance da cláusula e da súmula: a vedação incide sobre órgãos fracionários de tribunais, não sobre juiz singular.
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