Considerando aspectos atinentes ao direito financeiro, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque não existe regra automática de submissão de todas as sociedades de economia mista ao regime de precatório. Em regra essas empresas respondem na via da execução comum, por serem pessoas jurídicas submetidas ao direito privado.

O STF reconheceu possibilidade de aplicação do regime de precatório apenas quando a empresa estatal presta serviço público próprio do Estado e exerce atividade de natureza não concorrencial (ex.: ADPF 387, RE 627242). Assim, a inclusão da TELEBRAS no sistema de precatórios não é automática; depende da natureza de sua atividade e do grau de concorrência com a iniciativa privada.

Portanto o item foi corretamente julgado como errado.