Questão FC649629
Em relação à Defensoria Pública, ao Ministério Público e à advocacia pública, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Suprem
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Em relação à Defensoria Pública, ao Ministério Público e à advocacia pública, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Não viola o princípio da independência funcional lei estadual que promova a divisão de atribuições entre membros do Ministério Público para a atuação em inquéritos civis e em ações civis públicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
ADI 1285/SP do STF reconheceu que é constitucional lei estadual que organiza a divisão de atribuições entre membros do Ministério Público para atuação em inquéritos civis e em ações civis públicas.
Isso decorre da competência concorrente dos Estados para legislar sobre procedimentos do inquérito civil (CF, art. 24, XI), permitindo regulamentação local de atribuições internas sem afrontar a esfera federal.
A distribuição interna de tarefas não fere o princípio da independência funcional, pois este veda subordinação externa e ingerência indevida, não impedindo que a própria lei organizacional do MP discipline a atuação de seus membros.
Há, porém, limites: normas estaduais não podem violar critérios constitucionais de promoção (art. 129, §4º c/c art. 93, II). Por isso, a divisão de atribuições é válida, razão pela qual o item foi julgado CERTO.
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