Questão FC649630
Em relação à Defensoria Pública, ao Ministério Público e à advocacia pública, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Suprem
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Em relação à Defensoria Pública, ao Ministério Público e à advocacia pública, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O delegado de polícia pode requisitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nos casos que envolvam violência contra criança ou adolescente, cabendo ao membro do parquet promover a medida, sob pena de responsabilização por eventual descumprimento de seus deveres funcionais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está ERRADA porque confunde poder de iniciativa da polícia com poder de comando sobre o Ministério Público. A lei discutida (Lei Henry Borel) previa que o delegado poderia requisitar a propositura de medida cautelar, o que foi questionado no ADI 7192.
O Supremo reconheceu que o delegado pode solicitar ao MP a antecipação da produção de provas em casos de violência contra criança e adolescente, mas não pode impor ou obrigar o membro do parquet a agir.
Isso decorre da independência funcional e da titularidade exclusiva da ação penal pelo Ministério Público: o órgão tem autonomia para decidir sobre o oferecimento ou não da medida, sem subordinação à autoridade policial.
Portanto, a afirmação é equivocada ao afirmar que o delegado pode requisitar e que haveria responsabilização automática do membro do MP.
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