A respeito da advocacia pública, da administração pública, dos direitos sociais e dos partidos políticos, julgue o próximo item, com base na CF e no entendimento do STF. A CF estab

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal efetivamente disciplina requisitos para o cargo de Advogado‑Geral da União (nomeado pelo Presidente dentre brasileiros de notório saber jurídico e reputação ilibada, art. 131), mas não prevê critérios análogos para as chefias das procuradorias dos Estados e do Distrito Federal.

As regras sobre nomeação, requisitos e organização das Procuradorias Estaduais e do DF ficam a cargo da auto-organização dos entes estaduais, reguladas por suas constituições e leis locais. O entendimento do STF confirma essa divisão de competências: a CF fixa o padrão para a AGU, enquanto os Estados definem, segundo suas normas, os critérios para seus Procuradores‑Gerais.